PORTARIA Nº 12.875, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 12.875, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com base no art. 23,
inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso II, do ANEXO I, do
Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Processo nº
53115.031320/2023-85, determina:
Art. 1º A Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 57. Fica estabelecido em R$ 179.179,96 (cento e setenta e nove mil, cento
e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) o valor máximo da multa por infração às
disposições da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, às leis e aos regulamentos ou às
demais normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão e seus ancilares.
......................................................................................................................". (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JUSCELINO FILHO