PORTARIA Nº 1.030, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 1.030, DE 9 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA, no uso das atribuições que lhe
conferem a Portaria CGU nº 2.314, de 11 de julho de 2019 e considerando o disposto no
art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças
e Contabilidade para atuar como responsável pela guarda e utilização dos certificados
digitais e-CNPJ emitidos em nome da Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 2º Fica o Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
autorizado a conceder procurações eletrônicas para acesso ao sistema e-CAC da RFB.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ÉRIKA LEMÂNCIA SANTOS LÔBO