ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 38/2024

ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 38/2024
EMPREENDIMENTOS DE INFRAESTRUTURA DE UTILIDADE PÚBLICA E/OU
INTERESSE SOCIAL PREEXISTENTES À CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO.
NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO DE VALORES.
1. Os empreendimentos de infraestrutura de utilidade pública e/ou interesse
social preexistentes à criação das unidades de conservação federais são aqueles cujos usos
e finalidades conflitam ou são incompatíveis com a categoria ou os objetivos de criação da
área protegida, tais como rodovias, estradas, ferrovias, hidrovias, sistemas de
abastecimento de água, linhas de distribuição e transmissão de energia, estação
transmissora de radiocomunicação, rede de telecomunicações, gasodutos e oleodutos.
2. A definição da postura institucional do ICMBio acerca desses
empreendimentos exige prévia ponderação de valores em conflito no caso concreto,
levando em consideração as características do empreendimento, tais como impacto
ambiental, existência de alternativa técnica e locacional, valor de eventual indenização
devida na hipótese de descomissionamento, bem como relevância social e econômica do
serviço/produto em confronto com os componentes fundamentais da unidade de
conservação, seu propósito, significância e recursos especialmente protegidos.
3. O juízo de ponderação do ICMBio nessa hipótese deve necessariamente
considerar a participação dos demais órgãos do poder público com competência sobre a
política pública envolvida, a fim de se identificar e dimensionar, de forma integral e
precisa, os valores e interesses em conflito.
4. A decisão deverá ser motivada nos termos da ORIENTAÇÃO JURÍDICA
NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 28/2021 e poderá firmar uma das seguintes alternativas: a)
admissão provisória da continuidade da atividade e encaminhamento ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) de proposta de lei visando à desafetação da
área ou à recategorização da unidade de conservação; b) admissão provisória da
continuidade da atividade com prazo e condições definidas para futuro
descomissionamento; ou c) admissão da continuidade da atividade mediante assentimento
expresso do ICMBio.
5. A alternativa mais adequada para o caso concreto deverá ser formalizada por
Termo de Compromisso firmado com o empreendedor, sob fundamento do art. 26 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/42), devendo o ICMBio
convidar o órgão licenciador a intervir no processo, a fim de que o ajuste surta efeitos
sobre o licenciamento ambiental. Nas hipóteses das alíneas "a" e "b", do item anterior,
mesmo que o órgão licenciador não intervenha no ajuste, o ICMBio deverá cientificá-lo,
enviando cópia do termo de compromisso assinado e outros documentos que entender
pertinentes. Caso o licenciamento ambiental do empreendimento esteja submetido à
exigência de Autorização para o Licenciamento Ambiental, a hipótese da alínea "c", do item
anterior, será formalizada por meio desse ato.
6. A admissão da continuidade da atividade de que trata a presente OJN poderá
prever condicionantes ambientais visando a assegurar a preservação dos atributos que
deram ensejo à criação da unidade de conservação, observados os parâmetros da