ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 33/2022, bem como estabelecer um regime de transição em caso de admissão provisória. 7. O ICMBio poderá fixar, em comum acordo com o empreendedor, formas de compensação ambiental específicas em favor da unidade de conservação afetada. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 00810.001601/2020-57.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 33/2022, bem como estabelecer um (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Minas e Energia — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO. Todos os atos de 10/04/2024