NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. TABELA REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021 FRANQUIAS OU ISENÇÕES ADICIONAIS À RES. 61/2021
. I - Infraestrutura de Acesso
Aquaviário
4) Nesta tabela, o valor mínimo a cobrar será de R$ 289,85; 1. Estão isentos das taxas:
. a) Os navios de guerra, quando em operação não comercial;
. b) Especificamente o item 2, quando se trata de embarcações de qualquer
natureza arribada para desembarcar doente ou acidentado;
. c) Na movimentação de mercadoria pelo sistema "roll-on-roll-off", as taxas desta
tabela não incidem sobre a tara do veículo transportador.
. II - Instalações de Acostagem Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 2. Estão isentas das taxas:
. a) As embarcações auxiliares, quando atracadas aos navios em operação no
cais;
. b) Os navios de guerra quando em operação não comercial.
. III - Infraestrutura
Operacional ou Terrestre
8. O Valor mínimo dessa tabela é de R$ 289,85. Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. V - Utilização de
Infraestrutura de
Armazenagem
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. VI - Utilização de
Equipamentos
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. VII - Diversos Padronizados 4. As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre,
nociva ou perigosa, que determine pagamento de adicional de risco ao
pessoal envolvido na sua operação, serão acrescidas de 40%.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. IX - Complementares Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. Outras disposições
. 1. As tarifas devidas pelos terminais de uso privativo e pelos arrendatários de instalações portuárias serão reajustadas de acordo, com os critérios previstos nos respectivos contratos.
. 2. Todos os valores deste tarifário incluem PIS, COFINS e ISS.
. 3. De acordo com a legislação trabalhista vigente, são considerados horários extraordinários:
. a) Horas Extras 50% = R$ 98,98/hora/pessoa =>> Noturno: Segunda à Sexta: 04:00-07:00 Sábado: 04:00-07:00; Diurno: Segunda à Sexta: 17:00-19:00 Sábado: 13:00-19:00;
. b) Horas Extras 100% = R$ 124,74/hora/pessoa =>> Diurno: Segunda à Sábado: 11:00-13:00 Domingo: 07:00-19:00 Feriado: 07:00-19:00; Noturno: Segunda à Sábado: 23:00-24:00 Domingo:
00:00-07:00 e 19:00-24:00; Feriado: 19:00-24:00 e 19:00:24:00;