MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182,
de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 26. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º-K Os empreendimentos enquadrados no disposto no § 1º-C deste artigo
que, em até doze meses da publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de
2021, tenham solicitado a outorga ou a alteração de outorga que resulte em
aumento na capacidade instalada, poderão requerer prorrogação de trinta e seis
meses dos prazos previstos nos incisos I e II do § 1º-C, para início da operação
de todas as suas unidades geradoras, mantido o direito aos percentuais de
redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B, mediante requerimento por seus
titulares à Aneel, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação da
Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
§ 1º-L Para manterem o direito ao prazo adicional previsto no § 1º-K, os
empreendedores, independentemente da fonte de geração, aportarão garantia de
fiel cumprimento em até noventa dias e iniciarão as obras do empreendimento
em até dezoito meses, ambos os prazos contados da data de publicação da
Medida Provisória nº 1.212, de 2024, observados os seguintes parâmetros:
I - o valor da garantia de fiel cumprimento será correspondente a cinco por
cento do valor estimado do empreendimento, a ser estabelecido em ato do
Ministério de Minas e Energia;
II - a garantia de fiel cumprimento terá a Aneel como beneficiária e o interessado
como tomador e vigorará por até seis meses após a entrada em operação comercial da
última unidade geradora do empreendimento;
III - as garantias de fiel cumprimento serão aportadas na Aneel ou em
agente custodiante contratado pela Aneel;
IV - o início das obras será caracterizado nos termos estabelecidos pelo
Ministério de Minas e Energia;
V - o empreendedor deverá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
a) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma
escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos,
conforme estabelecido pelo Ministério da Fazenda;
b) fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada
pelo Banco Central do Brasil a operar no País; e
c) seguro - garantia; e
VI - a execução da garantia de fiel cumprimento dependerá de determinação
expressa da Aneel, nas seguintes hipóteses:
a) não início das obras do empreendimento outorgado no prazo previsto no § 1º-L;
b) não implantação do empreendimento outorgado no prazo previsto no § 1º-K;
c) descumprimento das condições previstas no ato autorizativo quanto à
potência instalada; ou
d) revogação da outorga de autorização.
§ 1º-M A garantia de fiel cumprimento poderá ser utilizada para cobrir
penalidades aplicadas pela inobservância total ou parcial às obrigações previstas
na outorga de autorização, assegurados os princípios do contraditório e da ampla
defesa, mediante execução até o limite de seu valor, em qualquer modalidade,
por determinação expressa da Aneel.
§ 1º-N A Aneel firmará termo de adesão com os empreendedores de que
tratam o § 1º-K deste artigo, o qual conterá os requisitos e as condicionantes
previstos na Medida Provisória nº 1.212, de 2024, no prazo de quarenta e cinco
dias, contado da solicitação.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º-B. .........................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º Os recursos de que tratam o inciso II do caput do art. 4º e a alínea
"a" do inciso I do caput do art. 5º não comprometidos com projetos contratados
ou iniciados até 1º de setembro de 2020 e aqueles relativos a projetos
reprovados ou cuja execução não tenha sido comprovada serão revertidos às
tarifas ou destinados à CDE, em favor da modicidade tarifária, conforme
estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia." (NR)
Art. 3º A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º-A Dos recursos previstos no art. 7º e destinados à redução
estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal de que trata a
alínea "b" do inciso V do caput do art. 3º poderão ser abatidos montantes
destinados à modicidade tarifária, conforme decisão do Ministério de Minas e
Energia, respeitados os projetos contratados.
Parágrafo único. Os valores destinados à modicidade tarifária nos termos do
disposto no caput serão aplicados exclusivamente nas concessões de distribuição
dos Estados localizados nas áreas de influência de cada programa de que trata a
alínea "b" do inciso V do caput do art. 3º." (NR)
"Art. 7º Constituirá obrigação da concessionária signatária do Contrato de
Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, observado o disposto no caput do art.
1º, para o cumprimento da medida de que tratam a alínea "b" do inciso V do
caput do art. 3º e o art. 3º-A, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e
noventa e cinco milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados
pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a
partir do mês de assinatura do novo contrato de concessão, para aplicação no
programa de redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia
Legal e, no mínimo, 20% (vinte por cento) em ações para garantir a
navegabilidade do Rio Madeira e 10% (dez por cento) em ações para garantir a
navegabilidade do Rio Tocantins.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Fica a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE autorizada,
mediante diretrizes estabelecidas em portaria conjunta do Ministério de Minas e Energia e do
Ministério da Fazenda, a negociar a antecipação dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE, de que trata o inciso I do caput do art. 4º da Lei nº 14.182, de 2021, desde
que caracterizado o benefício para o consumidor.
Parágrafo único. Os recursos antecipados de que trata o caput serão
exclusivamente utilizados para fins da modicidade tarifária dos consumidores do
ambiente regulado, conforme diretriz estabelecida pelo poder concedente,
prioritariamente para:
I - quitação antecipada da Conta-Covid, de que trata o Decreto nº 10.350,
de 18 de maio de 2020; e
II - quitação antecipada da Conta Escassez Hídrica, de que trata o Decreto
nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira