MCID Nº 727, DE 2023, CORRESPONDENTE UNIDADES HABITACIONAIS . TO Porto Nacional 20230705142219 Ente Público 00299198000156 Porto Mais Habitação Tropical incisos I e II 100
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2024