DESPACHO SG Nº 395, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO SG Nº 395, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.004235/2021-28 (Autos Restritos nº
08700.004236/2021-72)
Representante: Cade ex officio.
Representados: Alchem International Pvt Ltd.; Alkaloids of Australia Pty Ltd.;
Alkaloids Corporation, India; Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG; Linnea SA; Transo-
Pharm Handels-GmbH, Germany; Vital Laboratories Pvt Ltd.; Christian Beltrametti; Christopher
Joyce; Gilbert Georges Gara; Hellmuth Spoennemann; Massimiliano Carreri; Philipp Alexander
Titulski; Raman Mehta; Rajiv Bajaj; SL Karnani; Stefan Bertram; e Stephen Mitchard.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marco De Carvalho Silveira Bueno, Luiz
Fernando Santos Luppi Coimbra, Renato Tardioli Lúcio de Lima, Mielina Simões, Fernando
Tardioli Lúcio de Lima, José Carlos Vaz e Dias, Bruna Massaroth Silva Valois Pires, Gustavo
Flausino Coelho, Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Maria Izabella Vilas Boas, Tatiana Lins Cruz,
Natan Maximiano Munhoz, Barbara Rosenberg, Guilherme El Hadi Franco Morgulis, Tatiana
Lins Cruz, Natan Maximiano Munhoz, Aurélio Marchini Santos, Luiza Kharmandayan.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 19/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1371379) à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica e
com base nos art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei nº 12.529, de 2011,
decido pela(o): (i) decretação da revelia dos Representados Christopher Kenneth Joyce,
Stefan Bertram e Alkaloids of Australia Pty Ltd.; (ii) indeferimento de preliminares alegadas
pelos Representados por falta de amparo legal; (iiI) deferimento da produção de prova
documental até o encerramento da instrução, para todos os Representados; (iv)
indeferimento das oitivas de testemunhas, solicitada pela Representada Alchem
International, por não especificar e qualificar as testemunhas que desejam ouvir; (v) Pelo
disposto na alínea (e) da Conclusão da Nota Técnica Confidencial 19 (SEI 1371375); (vi)
deferimento da prova pericial solicitada pela Representada Alchem International, desde
que realizada pela própria; (vii) deferimento da prova econômica solicitada pela
Representada Alchem International, desde que realizada pela própria; (viii) deferimento
pela produção de todas as provas em direito admitidas; (ix) extinção da punibilidade e o
arquivamento do presente processo em relação aos Representados Raman Mehta e SL
Karnani tendo em vista o falecimento de ambos; e, (x) produção de provas documentais e
orais por esta Superintendência-Geral do CADE, a serem oportunamente produzidas, no
interesse da instrução desse Processo Administrativo. Publique-se
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
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