DESPACHO SG Nº 374, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO SG Nº 374, DE 9 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO DE DECLARAÇÃO DE COMPLEXIDADE
PROCESSO Nº 08700.006814/2023-77
TIPO DE PROCESSO: ATO DE CONCENTRAÇÃO
REQUERENTES: MINERVA S.A. E MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro
as razões da Nota Técnica nº 10/2024/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1368708) à presente
decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei nº 12.529, de
30 de novembro de 2011, declarar o Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77
complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na referida Nota Técnica.
Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso,
requerer ao Tribunal Administrativo do Cade a dilação do prazo de que trata o artigo 56,
parágrafo único, e o artigo 88, § 9º da Lei nº 12.529, de 2011.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 389 - Ato de Concentração nº 08700.001969/2024-06. Requerentes: KWP
Energia S.A., Comerc Participações S.A. e Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A.
Advogados: Ricardo Botelho, Elisa Funari, Bruno Pedrinelli, Maria Eugênia Novis, João
Felipe Achcar de Azambuja, Vitor Scavone Damasio, Valéria Campos Santos e Lucas
Phelippe dos Santos. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 390 - Ato de Concentração nº 08700.001924/2024-23. Requerentes: GBIO
Energia S.A. e Asja Brasil Serviços para o Meio Ambiente S.A. Advogados: Adriana Giannini,
Felipe Pereira, Fabio Vicenzi e Marlano Silva Goulart. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 9 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 391 - Ato de Concentração nº 08700.001840/2024-90. Requerentes:
Companhia Brasileira de Distribuição Automotiva S.A. e Orbid S/A Indústria e Comércio.
Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Lea Jenner de Faria, Guilherme Acosta
Moncks e Pedro Henrique da Silva Barbosa. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 393 - Ato de Concentração nº 08700.001802/2024-37. Requerentes:
Qatar Energy LNG Investments e International Energy Investment Holdings (Evergreen)
Limited. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Guilherme Morgulis
e Giulia Gizzi Smith Angelo. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 394 - Ato de Concentração nº 08700.001834/2024-32. Requerentes: AGP
Negócios e Participações S.A. e Ouro Terra Investimentos Ltda. Advogados: Barbara
Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta