DESPACHO GM/MS Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 25000.028278/2023-77.
Interessado: Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul -
FAUSCS/SP, CNPJ nº 13.166.456/0001-78.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 277/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, que sugere o conhecimento do Recurso autuado sob nº
0036.431283/2023-00 e a não reconsideração da decisão proferida por meio da Portaria
SAES/MS nº 692, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de
31 de agosto de 2023, seção 1, página 110, retificada em 6 de setembro de 2023, no Diário
Oficial da União nº 172, de 8 de setembro de 2023, seção 1, página 72, que indeferiu, sub
judice, a Concessão do CEBAS da Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São
Caetano do Sul - FAUSCS/SP, CNPJ 13.166.456/0001-78, concedo o prazo de 30 (trinta) dias
para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de
documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas
razões do Indeferimento do Requerimento de Concessão, conforme estabelece o § 2º, do
artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 2.169, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, seção 1, página 125,
Onde se lê:
Considerando a Deliberação CIB/SP nº 20/2023, de 20 de junho de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo;
Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 251/2023, de 29 de junho de 2023,
da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando as Deliberações CIB/RJ nºs 7.524, 7.525, 7.526/2023, de 31 de
agosto de 2023 e 30 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do
Estado do Amazonas;
Considerando as Deliberações CIB/AM nºs 358, 284/2023, de 13 de julho de
2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;
Leia-se:
Considerando a Deliberação CIB/SP nº 52/2023, de 19 de junho de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo;
Considerando as Deliberações CIB/RJ nºs 7.567, 7.568, 7.553, 7.554 e 7.572,
de 13 de julho de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de
Janeiro;
Considerando a Deliberação CIB/RJ nº 347, de 30 de junho de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando as Deliberações CIB/AM nº 358, de 31 de agosto de 2023 e nº 384,
de 30 de novembro de 2023, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amazonas;