DESPACHO ANP Nº 400, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 10/04/2024

DESPACHO ANP Nº 400, DE 9 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.206206/2018-27 e com base na Resolução de Diretoria nº 205,
de 5 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
eterminar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, CNPJ 40.244.519/0001-30,
referente ao quinto período da terceira fase (29 de novembro de 2018 a 15 de dezembro
de 2018) do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$
609,00 (seiscentos e nove reais), a ser atualizado pela SELIC, a partir de 18 de janeiro de
2019, considerando exclusão da nota fiscal devolvida de comercialização de óleo diesel

Empresas citadas