DESPACHO ANP Nº 399, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 10/04/2024

DESPACHO ANP Nº 399, DE 9 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.205745/2018-49 e com base na Resolução de Diretoria nº 204,
de 5 de abril de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa FLAMMA ÓLEOS E DERIVADOS LTDA, CNPJ 40.244.519/0001-30,
referente ao quarto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização
do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de novembro de 2018) do valor de R$ 320,95
(trezentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), a ser atualizado pela SELIC, a partir de
18 de janeiro de 2019, considerando as notas fiscais de devolução de comercialização de
óleo diesel rodoviário, e da restituição do valor R$ 0,16 (dezesseis centavos) a ser
atualizado pela SELIC a partir de 18 de janeiro de 2019, considerando o período e a
proporção do valor pago à título de atualização pela SELIC à época.
FERNANDO WANDSCHEER DE MOURA ALVES
Diretor-Geral
Substituto

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