DESPACHO Nº 164/2024 Acolho a Nota Técnica nº 14827/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00215/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de sorte a HOMOLOGAR a Concorrência nº 013/2000-SSR/MC e promover a adjudicação de seu objeto à proponente vencedora, de acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital. JUSCELINO FILHO Ministro
DESPACHO Nº 164/2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2024