DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 273, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Delega competência de que trata o § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao órgão máximo executivo de trânsito da União. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3º do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.009880/2024-33, resolve: Art. 1º Fica delegada ao órgão máximo executivo de trânsito da União a competência prevista no § 3º do art. 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 273, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério dos Transportes — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 10/04/2024