DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL. Todos os atos de 10/04/2024

DELIBERAÇÃO CONCEA/MCTI Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. I, art. 5º da Lei nº
11.794/2008; Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 24/2015, torna público a Deliberação
do Plenário do CONCEA/MCTI, em desfavor da MEIRELLES CENTRO VETERINÁRIO (CNPJ
28.066.192/0001-58) e da BEATRIZ VIEIRA BRAVO MEIRELLES (CRMV/PR 11044).
Processo nº 01245.010741/2023-93 (PI-072.23)
O CONCEA/MCTI, após análise do referenciado processo e do PARECER TÉCNICO
Nº 118/2024/SEI-MCTI (SEI 11699815), decidiu em Plenário durante a 63ª Reunião
Ordinária do CONCEA/MCTI, por unanimidade, pela pela aplicação de multa no valor de R$
20.000,00 ao Meirelles Centro Veterinário e no valor de R$ 5.000,00 à Beatriz Vieira Bravo
Meirelles por utilização de animais em atividades de ensino sem constituição de CEUA e
credenciamento no CONCEA/MCTI.
A íntegra desta deliberação consta do processo arquivado na Coordenação da
Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser encaminhadas por escrito
à Coordenação da Secretaria Executiva do CONCEA/MCTI.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA

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