DECRETO Nº 11.985, DE 9 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.985, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a
finalidade de produzir subsídios para a Política
Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do
Ministério da Educação, com a finalidade de produzir subsídios para a formulação e a
implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, em articulação
com o Plano Nacional de Educação.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - apresentar diagnóstico sobre a situação da Educação Profissional e
Tecnológica do País;
II - propor metodologias para identificar e atualizar a demanda por Educação
Profissional e Tecnológica; e
III - elaborar subsídios para a definição de metas, estratégias e ações a serem
implementadas e de seus respectivos indicadores e métricas para avaliação da Política
Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito da competência a
que se refere o art. 1º, elaborará plano de ação para a implementação da Política
Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, que contemplará, no mínimo:
I - o fomento à expansão da oferta de cursos de Educação Profissional e
Tecnológica em instituições públicas e privadas, observadas as necessidades regionais;
II - o estímulo à realização contínua de estudos e projetos inovadores que
visem à articulação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica às
necessidades do mundo do trabalho;
III - a participação ativa do setor produtivo na formação e na empregabilidade
dos egressos da Educação Profissional e Tecnológica;
IV - a articulação entre as instituições formadoras, o setor produtivo e os órgãos
públicos responsáveis pela Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;
V - a integração curricular entre cursos e programas como forma de viabilizar
itinerários formativos e trajetórias progressivas de formação profissional e tecnológica;
VI - o fomento à capacitação digital, no âmbito da Educação Profissional e
Tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais;
VII - a atuação conjunta entre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica
e Tecnológica e as Secretarias de Educação estaduais e distrital ou os órgãos equivalentes
responsáveis pela formação profissional e tecnológica; e
VIII - a instituição de instância tripartite de governança da Política Nacional de
Educação Profissional e Tecnológica e de suas ações, com representação paritária dos
gestores da educação, das instituições formadoras e do setor produtivo.
Art. 4º O Grupo de Trabalho Interinstitucional será composto pelos seguintes
representantes:
I - seis do Ministério da Educação, que o coordenará;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VI - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VII - um do Ministério do Trabalho e Emprego;
VIII - um do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
IX - um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira;
X - um da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial;
XI - um do Conselho Nacional de Educação;
XII - um do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de
Educação;
XIII - dois do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica;
XIV - um do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas
às Universidades Federais;
XV - um do Conselho Nacional de Secretários de Educação;
XVI - um do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
XVII - um do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;
XVIII - um do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;
XIX - um do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;
XX - um do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas;
XXI - um da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior;
XXII - um da Associação Brasileira de Mantenedores de Escolas Técnicas;
XXIII - dois dos trabalhadores, indicados pela presidência do Conselho Nacional
do Trabalho;
XXIV - dois do setor produtivo, indicados pela presidência do Conselho de
Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;
XXV - dois de conselhos profissionais, indicados por critério de representatividade
em relação à quantidade de matrículas, conforme Nota Técnica expedida pelo Ministério da
Educação; e
XXVI - dois dos estudantes, dos quais um indicado pela União Brasileira dos
Estudantes Secundaristas e um indicado pela União Nacional dos Estudantes.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interinstitucional terá um suplente,
que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional de que tratam os
incisos I a XXII e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das
entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho Interinstitucional de que tratam os
incisos XXIII a XXVI e os respectivos suplentes serão designados em ato do Ministro de
Estado da Educação.
Art. 5º O Grupo de Trabalho Interinstitucional se reunirá, em caráter ordinário,
mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interinstitucional é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo
de Trabalho Interinstitucional terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4º O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, no âmbito de suas competências,
prestarão assistência técnica ao Grupo de Trabalho Interinstitucional para a obtenção de
dados e informações sobre a Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Interinstitucional poderá instituir câmaras setoriais.
Parágrafo único. As câmaras setoriais:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato do Coordenador do Grupo
de Trabalho Interinstitucional; e
II - terão caráter temporário e a duração será estabelecida no ato que as instituir.
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interinstitucional e das
câmaras setoriais será exercida pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do
Ministério da Educação.
Art. 8º Os membros e os convidados do Grupo de Trabalho Interinstitucional e os
membros das câmaras setoriais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente ou por videoconferência, e os membros e os convidados que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho Interinstitucional e nas câmaras
setoriais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O Grupo de Trabalho Interinstitucional terá duração de cento e vinte dias,
permitida a prorrogação por igual período, por meio de ato do Ministro de Estado da Educação.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho
Interinstitucional será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação e aos titulares dos
órgãos e das entidades nele representados.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 126, de 9 de abril de 2024. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada
sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3, de
2024, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 12, de 2024.
Nº 127, de 9 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional, em
aditamento à Mensagem nº 46, de 31 de janeiro de 2024, de cópia das Notas
assinadas trocadas pela Delegação Permanente do Brasil junto à Organização Mundial
do Comércio e pela OMPI manifestando consentimento pela renovação de seus
termos.
Nº 128, de 9 de abril de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR M9 TECNOLOGIA EMPRESARIAL. Processo n°
00100.000577/2024-79.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE MOSSORÓ. Processo nº 00100.000829/2024-60.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR IRECERT. Processo nº
00100.000835/2024-17.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTLOGIN. Processo nº
00100.000836/2024-61.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOVACERT. Processo nº
00100.000844/2024-16.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE VIRADOURO. Processo nº 00100.000845/2024-52.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E
INDUSTRIAL DE JOANÓPOLIS - ACIJ. Processo nº 00100.000849/2024-31.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE
SANTOS. Processo nº 00100.000850/2024-65.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização