DECISÃO SUFER Nº 16, DE 3 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 10)

DECISÃO SUFER Nº 16, DE 3 DE ABRIL DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881, de 31 de março de 2020, e pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50500.139286/2023-54, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de maio de 2018, o
aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de Utilidade Pública, referente ao Ramal
Ferroviário Eldorado Brasil (EF-A05), localizado entre os municípios de Três Lagoas/MS e de Aparecida
do Taboado/MS, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à Eldorado Brasil Celulose S.A.,
por meio do Contrato de Adesão nº 14/SNTT/MINFRA/2021, celebrado em 3 de janeiro de 2022.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas descritas no
Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública de 1 (uma) área
destinada à implantação do Ramal Ferroviário Eldorado Brasil (EF-A05).
Art. 3º Fica a Eldorado Brasil Celulose S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Eldorado Brasil Celulose S.A. fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da obtenção
dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS