DECISÃO Nº 575, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO Nº 575, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 22 de março de 2024,
apreciando a Deliberação nº 63/2024-CCSS, e considerando que tratam os presentes autos
da Proposta da 1ª Reformulação Orçamentária do Confea para o exercício 2024, DECIDIU:
Homologar sua 1ª Reformulação Orçamentária para o exercício de 2024, passando o valor
do Orçamento de R$ 324.979.000,00 (trezentos e vinte e quatro milhões, novecentos e
setenta e nove mil reais) para R$ 455.282.405,28 (quatrocentos e cinquenta e cinco
milhões, duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos),
representando um acréscimo de 40,10%, conforme Informação GOC nº 3 (SEI nº 0916722),
Despacho PRES 0924369 e demais documentos que instruem o Processo 00.003643/2023-
18. 2) Alocar o valor de R$ 64.990.483,78 (sessenta e quatro milhões, novecentos e
noventa mil quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), inicialmente
atribuído no Grupo de Natureza de Despesa 5.2.2.1.1.06 - Demais Despesas Correntes
(5.2.2.1.1.06.02 - Restituições, Reembolsos e Indenizações), para o Grupo de Natureza de
Despesas 5.2.2.1.08 - Transferências Correntes (5.2.2.1.08.01.11 - Convênios Creas),
devendo sua efetiva utilização ser precedida de aprovação pelas instâncias competentes,
incluindo o Plenário do Confea.
VINÍCIUS MARCHESE MARINELLI
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO
DISTRITO FEDERAL
DECISÃO PLENÁRIA Nº PL-0543, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O Crea-DF torna pública as alterações do Regimento Interno, de
acordo com a decisão plenária nº PL-0543/2024, de 20 de março de 2024, do
Conselho Federal de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Confea.
Signatários: Vinicius Marchese Marinelli, Presidente do Confea e Clécia Maria
de Abrantes, Assessor(a) do Confea. O regimento interno atualizado encontra-
se na íntegra no site https://www.creadf.org.br e na intranet. Processo nº
203982/2018.
ADRIANA RESENDE
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Cria o emprego comissionado de Assessor Técnico
Psicologia na estrutura orgânico-administrativa do
Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região AM/RR.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais;
CONSIDERANDO a lei de criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia (Lei
5.766/71), que possui como princípio a autonomia administrativa e financeira das autarquias,
conforme estatuído em seu artigo 1°, assim como nos termos do Artigo 37, incisos II e V da
Constituição da República de 1988, os quais indicam a ressalva para os empregos em comissão
e sua livre nomeação e exoneração, e a destinação desses empregos ao exercício de funções de
chefia, direção ou assessoramento;
CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 16/2011, que aprovou o Regimento Interno do
CRP-20 e que previu os cargos de Assessoramento Técnico como forma de qualificar os
trabalhos técnicos do Plenário do CRP-20;
CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência às atividades
administrativas e institucionais do CRP-20; resolve:
Art. 1º - Criar o emprego comissionado de Assessor Técnico Psicologia para o CRP-
20, conforme os termos constantes do anexo único dessa resolução.
Parágrafo único - O emprego de que trata a presente resolução é tido como de
confiança, possui natureza precária e se destina ao assessoramento da gestão do CRP-20.
Art. 2º - Nos termos do art. 35, da Lei n.º 5.766/71, o vínculo jurídico entre o/a
ocupante do emprego em comissão criado no artigo anterior e o CRP-20 será regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n.º 5.452/43.
Parágrafo único - O/A ocupante do emprego em comissão ora criado, no ato de sua
exoneração, não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias correspondentes ao aviso prévio e
nemàmultade40%(quarentaporcento)sobreosaldodoFundodeGarantiaporTempodeServiço.
Art. 3º - O requisito mínimo para ocupar o emprego em comissão ora criado é
possuir escolaridade de nível superior em Psicologia, devidamente certificada por instituição de
ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, registro no respectivo Conselho de Classe,
conhecimento dos requisitos básicos da formação e ética para o exercício profissional em
psicologia, e possuir certificação que indique conhecimento e experiência com o pacote de
aplicativos Microsoft Office, versões a partir de 2013, da empresa Microsoft Corporation, bem
como habilidade no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Parágrafo único - O/A ocupante do emprego em questão deve estar disponível para
atividades fora do município sede do CRP-20.
Art. 4º - O salário do emprego em comissão ora criado corresponde a R$ 2.507,74
(dois mil quinhentos e sete reais e setenta e quatro centavos).
Parágrafo único - O salário indicado no caput será reajustado pelo mesmo índice
utilizado pelo CRP-20 para reajustar os salários dos demais empregos da entidade.
Art. 5º - O/A ocupante do emprego em questão terá direito a auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e assistência à saúde suplementar.
Art. 6º - As despesas oriundas da criação do emprego em comissão de Assessor
Técnico Psicologia correrão à conta da rubrica própria do orçamento do CRP-20 destinada a
despesas com pessoal.
Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.
LÍGIA MARIA DUQUE JOHNSON DE ASSIS
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CRP-06 Nº 47, DE 27 DE MARÇO DE 2024
A Conselheira Presidenta e a Conselheira Secretária do Conselho Regional de
Psicologia da 6ª Região - CRP 06, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,
CONSIDERANDO o registrado na 2354ª Plenária Ordinária do Conselho Regional de
Psicologia, de 27 de janeiro de 2024: "Na estruturação da Subsede Metropolitana, acordado
entre a Diretoria e Comissão Gestora, o quadro funcional contará com 18 (dezoito)
profissionais efetivos técnico administrativo sendo 15 (quinze) para o atendimento; um/uma
para a COE e dois/duas para a COF; 9 (nove) psicólogas/os especialistas técnicas/os e 4 (quatro)
estagiárias/os de Psicologia."
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar a Subsede Metropolitana, lotada na
Rua Arruda Alvim, 89, Pinheiros, São Paulo/SP, cria os postos de trabalho e define o corpo
funcional da Subsede Metropolita a partir de 1º de abril de 2024;
. Administrativas/os - 18 postos efetivos
. Antonio Carlos Soares Correa Assistente Administrativo
. Ana Cristina Branco de Almeida Souza Assistente Administrativo
. Eva Renata Correa Furlaneto Assistente Administrativo
. Tiago Ramos Assistente Administrativo
. João Pedro de Oliveira Ardenghe Assistente Administrativo
. Guilherme Silva dos Santos Assistente Administrativo
. Adriana Cianciosi Assistente Administrativo
. Ana Paula Sanae Costa Leite Assistente Administrativo
. Fernanda Cristina de Oliveira Fiarresgo Assistente Administrativo
. Marcos Ribeiro Santos Assistente Administrativo
. André Yoshio Kuteken Kuratani Assistente Administrativo
. Eliezer Bergamine Moura Assistente Administrativo
. Maria Luiza da Silva Gomes Assistente Administrativo
. Convocada/o Assistente Administrativo
. Convocada/o Assistente Administrativo
. Convocada/o Assistente Administrativo
. Valquiria Ramolla Assistente Administrativo
. Silvia Aparecida Carvalho Assistente Administrativo
. Psicólogas/os - 9 postos efetivos
. Christina Helena de Campos Zeppini Psicóloga
. Daniel Luiz Magalhães Souza Psicóloga
. Gisleine Rede Psicóloga
. Iris Renata Mourão de Marco Psicóloga
. Keila do Socorro Rebello Evangelista Psicóloga
. Maira Daniel de Souza Psicóloga
. Melissa Neves Sandrin Psicóloga
. Convocada/o Psicóloga/o
. Convocada/o Psicóloga/o
. Estagiárias/os - 4 postos
. Jade Francesca Ferreira Aquile Estagiária de Psicologia
. Mariana Paz Coutinho Estagiária de Psicologia
. Pamella da Silva Carmo Estagiária de Psicologia
. Jessyca Oliveira Martins da Costa Estagiária de Psicologia
. Operacional - 3 postos efetivos e 6 terceirizados
. Antonio Cesar Silva Oliveira Porteiro
. Edilson Silva Novaes Porteiro
. Maria Pereira Lima Copeira
. Adriana dos Santos Silva Limpeza (Terceirizado)
. Maria Carmem Gomes da Silva Limpeza (Terceirizado)
. Vigilante (A iniciar) Vigilante (Terceirizado)
. Posto 24 horas (A iniciar) Vigilante 24 horas (Terceirizado)
. Posto 24 horas (A iniciar) Vigilante 24 horas (Terceirizado)
. Posto 24 horas (A iniciar) Vigilante 24 horas (Terceirizado)
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
MARTA ELIANE DE LIMA
Secretaria
PORTARIA CRP-06 Nº 49, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Institui a Política de Patrocínio e Apoio Institucional do
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP-06).
A Conselheira Presidenta e o Conselheiro Tesoureiro do Conselho Regional de
Psicologia da 6ª Região - CRP-06, no exercício de suas atribuições legais, estatutária e
regimentais;
Considerando a Resolução CFP n. 020/2023 que estabelece normas e
diretrizes para transferência de recursos por meio da realização de patrocínio e do apoio
institucional em atividades, eventos e projetos firmados pelos Conselho Federal de
Psicologia (CFP). resolvem:
Art. 1º Instituir a Política de Patrocínio e Apoio Institucional do Conselho
Regional de Psicologia da 6ª Região (CRP-06).
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A presente Política tem como objetivo regulamentar as ações relativas
à concessão de patrocínio, e de apoio institucional no âmbito do CRP-06, de forma a
garantir transparência e efetividade ao processo de relacionamento institucional voltado
a fortalecer o cumprimento da missão e dos objetivos do Conselho Regional de
Psicologia da 6ª Região de Psicologia, bem como suas devidas contrapartidas.
CAPÍTULO II
DO PATROCÍNIO
Art. 3º Considera-se patrocínio a transferência direta de recursos financeiros,
em pecúnia, às pessoas jurídicas de direito público ou privado, sem fins lucrativos, ou
às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com o intuito de viabilizar total ou
parcialmente a realização de atividades ou eventos, com contrapartidas por parte da
instituição patrocinada, com finalidade de fortalecimento da marca do Conselho Regional
de Psicologia da 6ª Região.
Art. 4º Constituem elementos da relação de patrocínio:
I - Patrocinador: o CRP-06, que no exercício de suas atividades, constata a
conveniência ou oportunidade de patrocinar.
II - Patrocinado: pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, ou instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, oficialmente
cadastradas no Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
que apresentam ao CRP-06 a oportunidade de patrocinar ou que participam de seleção
pública destinada a essa finalidade.
III - Projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, descrita em documento
que apresenta as características, justificativas, metodologia de execução, cotas de
participação, contrapartidas, condições financeiras e informa outras singularidades da
ação proposta ao CRP-06.
IV - Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do
patrocínio, no qual, o CRP-06 e a instituição patrocinada estabelecem suas obrigações e
penalidades, como garantia de transparência e conformidade nas relações de apoio e
financiamento de iniciativas.
CAPÍTULO III
DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 5º Considera-se apoio institucional, o auxílio material às entidades
públicas, privadas, sem fins lucrativos, ou às Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com
o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos
assistidos pelo CRP-06, com contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a
transferência direta de recursos financeiros. Art. 6º Constituem elementos da relação de
apoio institucional:
I - Apoiador: o CRP-06, que no exercício de suas atividades, constata a
conveniência e/ou oportunidade de apoiar.
II - Apoiada: pessoa jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos,
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), ou instituições de ensino superior, sem fins
lucrativos, que apresentem ao CRP-06 solicitação de apoio institucional ou que
participem de seleção pública destinada a essa finalidade.
III - projeto de Apoio: Iniciativa da instituição proponente, detalhada em
documento escrito que apresenta as características, justificativas, metodologia de sua
execução, estabelece cotas de participação, contrapartidas e informa outras
singularidades da ação proposta ao CRP-06.
IV - Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª REgião, com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 7º A contrapartida representa a obrigação contratual da instituição
patrocinada à associação da marca CRP-06 ao projeto patrocinado ou apoiado nas
seguintes categorias:
I - Imagem-Logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de
sinalização, publicitárias e promocionais;
II - Citação: menção ao CRP-06 durante a realização do evento ou
atividade;
III - comunicação: disponibilização de mídias, releases, gravações, lives,
vídeos, textos e outros conteúdos informativos relacionados ao evento/atividade;
IV - Institucional: participação do CRP-06 na solenidade de abertura e/ou na
programação do evento, cessão de convites ou isenção de inscrições para profissionais
da Psicologia;
V - Material: distribuição de produções gráficas do CRP-06 e cessão de
estande, a partir do interesse do CRP-06;
CAPÍTULO IV
OS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 8º Os projetos de entidades que busquem patrocínio ou apoio
institucional do CRP-06 devem estar em conformidade com os princípios éticos,
científicos e profissionais da Psicologia, com atenção aos seguintes critérios:
I - ter relação direta com a Psicologia como ciência e profissão, ou com os
temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos;
II - ter alinhamento com o planejamento estratégico institucional;
III - ter objeto definido, previamente informado e não lucrativo;
IV - ter relevância científica, profissional ou social;
V - respeitar o Código de Ética Profissional do Psicólogo - CEPP;
Art. 9º O patrocínio e o apoio institucional têm como objetivo contribuir para
o fortalecimento e alcance da Psicologia, e das políticas de atuação no Sistema
Conselhos de Psicologia, por meio do relacionamento com públicos de interesse.
CAPÍTULO V
TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO
Art. 10. As atividades, eventos ou projetos apoiados e patrocinados pelo CRP-
06 deverão ser divulgados pelo beneficiário de forma ampla e, necessariamente, fazer
menção ao patrocínio ou à natureza do apoio recebido.
Art. 11. O CRP-06 disponibilizará informações detalhadas sobre os termos e
condições do patrocínio, ou do apoio, garantindo que não haja conflito de interesses ou
influência externa sobre a deliberação.
Art. 12. Em caso de identificação de eventual conflito de interesses entre as
demais entidades patrocinadoras e apoiadoras das atividades propostas, eventos ou
projetos apresentados à autarquia, caberá ao Plenário do CRP-06 reavaliar a decisão de
concessão do patrocínio ou apoio.
CAPÍTULO VI
DAS RESTRIÇÕES
Art. 13. Fica vedada a concessão de patrocínio ou apoio institucional a
projetos e eventos que:
I - violem a legislação brasileira vigente e aos Direitos Humanos;
II - sejam propostos por pessoa física;
III - sejam propostos por pessoa jurídica que possua entre os seus quadros
com poder de direção: sócios, administradores, associados, colaboradores, cônjuge ou
pessoa com relação de parentesco de até o terceiro grau com Conselheiros, Funcionários
Efetivos e Comissionados;
IV - tenham caráter meramente comemorativo, festivo ou de
confraternização;
V - demandem a disponibilização da equipe profissional do CRP-06, serviços
de tecnologia da informação e consultoria técnica especializada, de forma direta ou
indireta, para prestação de serviços de qualquer natureza;
VI - demandem a disponibilização de informações pessoais de profissionais
psicólogas e/ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados como
preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD;
VII - demandem a concessão de diárias, auxílio representação, passagens
aéreas e hospedagens.
Parágrafo único. As regras previstas nos incisos V e VII não se aplicam aos
casos em que o CRP-06 co-organize eventos ou projetos.
CAPÍTULO VII
DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
Art. 14. A seleção de projetos para patrocínio ou apoio institucional ocorrerá
por meio das modalidades:
I - Seleção Pública;
II - Escolha Direta.
§ 1º A Seleção Pública ocorrerá por meio de editais amplamente divulgados,
que apresentarão requisitos adicionais para a participação, critérios de avaliação e
escolha de projetos, bem como disponibilidade orçamentária.
§ 2º A Escolha Direta será utilizada para projetos de oportunidade, ou
recorrentes não selecionados por meio de Seleção Pública.
Art. 15. A divulgação do edital de seleção pública de projetos será feita após
aprovação pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região.
Art. 16. Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de
admissibilidade da proposta apresentada, o CRP-06 analisará a relação entre custo e
benefício do patrocínio, ou do apoio a ser concedido.
Art. 17. Fica vedada a utilização do contrato de patrocínio para atividades
que podem ser realizadas por meio de outros instrumentos, bem como para finalidade
diversa do disposto no artigo 3º desta Portaria.
Art. 18. É vedada a concessão cumulativa de patrocínio e apoio a mesma
entidade.
CAPÍTULO VIII
DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 19. Os projetos de patrocínio ou apoio serão classificados conforme
discricionariedade da autarquia, e serão submetidos à análise técnica e condicionados à
disponibilidade orçamentária.
Parágrafo único. A classificação dos projetos de patrocínio em Seleção Pública
terão critérios específicos e estabelecidos em edital lançado para esta finalidade.
Art. 20. Os projetos ou eventos que busquem patrocínio ou apoio estão
circunscritos ao âmbito geográfico de atuação do Conselho Regional de Psicologia da 6ª
Região.
Art. 21. A concessão de patrocínio, ou apoio institucional será realizada
mediante seleção de projetos protocolados na data estabelecida em edital publicado
pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, ou mediante solicitação
encaminhada, desde que atenda aos requisitos previstos nesta Portaria.
§ 1º O projeto de solicitação de patrocínio, ou apoio institucional, deve ser
endereçado à diretoria do CRP-06, contendo, pormenorizadamente, as informações
essenciais para a análise e deliberação pela diretoria do CRP-06.
§ 2º O projeto deve ser submetido seguindo o roteiro estabelecido no Anexo
I desta Portaria.
§ 3º O projeto de solicitação de patrocínio ou apoio institucional deve
apresentar objetivo específico, que seja mensurável e concreto, a fim de verificar o
alcance da ação e pertinência da sua concessão.
§ 4º A apresentação da proposta não representará, por si só, assunção de
compromisso pelo Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região em conceder o apoio
ou patrocínio nos termos apresentados.
Art. 22. O processo de seleção de projetos de patrocínio ou apoio
institucional contempla as seguintes etapas:
I - De inscrição dos projetos;
II - De habilitação documental;
III - Análise técnica dos projetos e classificação;
IV - Aprovação e Homologação;
V - Divulgação dos projetos selecionados;
VI - Celebração do contrato ou termo de cooperação.
Art. 23. A etapa de habilitação possui caráter eliminatório, ou seja, consiste
na verificação do atendimento às condições e aos prazos de apresentação, da situação
de regularidade, da validade e adequação aos modelos instituídos, quando for o caso,
dos documentos, certidões e declarações entregues pelo proponente.
Parágrafo único. Será indeferido o projeto que não atender às condições de
habilitação fixadas neste instrumento.
Art. 24. A decisão do CRP-06 acerca das solicitações de patrocínio, e apoio
institucional, será sempre discricionária, soberana e irrecorrível nos termos desta
Portaria.
Art. 25. A instituição beneficiária do patrocínio, de que trata a presente
Portaria, apenas será elegível para nova concessão de patrocínio após o período de 12
(doze) meses, a contar da última concessão.