DECISÃO Nº 126, DE 9 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Controladoria-Geral da União — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 10/04/2024

DECISÃO Nº 126, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 00190.104463/2020-10
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 25 de junho de 1993, pelo Decreto nº.
11.129, de 11 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91,
XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adotando,
como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00050/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 21 de
março de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00076/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº. 00081/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, assim como a Nota Técnica nº. 2941/2023/CGIST-
ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, CONHEÇO, mas no mérito, INDEFIRO o pedido de
reconsideração formulado pela empresa EGESA Engenharia S/A, CNPJ 17.186.461/0001-01.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva

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