DECISÃO Nº 123, DE 8 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 123, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 00190.104461/2020-12
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 25 de junho de 1993, pelo Decreto nº.
11.129, de 11 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91,
XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adotando,
como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00024/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de
fevereiro de 2024, aprovado pelo DESPACHO nº. 00048/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e
pelo Despacho de Aprovação nº. 00054/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o
pedido de reconsideração formulado pela empresa CMT ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº.
17.194.077/0001-42.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva