DECISÃO Nº 122, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Controladoria-Geral da União — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 10/04/2024

DECISÃO Nº 122, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 00190.102169/2020-65
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.666, de 25 de junho de 1993, pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, pelo art. 1º, III, do Decreto nº. 8.851/2016 e pelo art. 91,
XV, da Portaria Normativa nº. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União, adotando,
como fundamento deste ato, o Parecer nº. 00044/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 19 de
março de 2024, aprovado pelo Despacho nº. 00073/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº. 00078/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica
junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO, mas no mérito, INDEFIRO o pedido
de reconsideração formulado pela empresa EBE - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA
S/A, CNPJ nº 33.247.271/0001-03.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva

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