DECISÃO Nº 120, DE 9 DE AGOSTO DE 2024

DECISÃO Nº 120, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº: 00190.102408/2022-49
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, e considerando a colaboração e os compromissos
assumidos pela pessoa jurídica CHEMTRADE BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.461.875/0001-89,
nos termos da Portaria Normativa CGU n° 19/2022, adoto, como fundamento desta
decisão, a Nota Técnica nº 304/2024/CGIPAV - ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI, bem como
o Parecer nº 00078/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação
nº 00099/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-
Geral da União, para DEFERIR o pedido de julgamento antecipado do PAR nº
00190.102408/2022-49, originário da Corregedoria do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, fixando a penalidade de multa do artigo 6º, inciso I, da Lei
nº 12.846/2013 no valor de R$ 2.033.513,50 (dois milhões, trinta e três mil, quinhentos e
treze reais e cinquenta centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva.
O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de
todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios
previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU nº 19/2022.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento do recolhimento da multa.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro