DECISÃO Nº 115, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Processo nº 00190.111162/2023-87 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o PARECER n. 00065/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 0089/2024/CONJUR- CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para CONHECER o Pedido do Recurso apresentado e DESPROVÊ-LO, mantendo-se a decisão do Corregedor-Geral da União proferida através do DESPACHO CRG (SEI 3091723) VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 115, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2024