DECISÃO Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2024 Processo nº: 00190.110728/2023-53 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo art. 1º, do ANEXO I, do Decreto nº. 11.130, de 1º de janeiro de 2023, adoto como fundamento desta decisão o Relatório Final, em parte, e o PARECER n. 00020/2024/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 000095/2024/CONJUR- CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para declarar a nulidade da Decisão nº 233/2021 e da Portaria MCTI nº 1054, publicadas no Diário Oficial da União em 22/09/2021, e determinar o arquivamento deste processo, em razão da prescrição da pretensão punitiva da penalidade aplicável, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº. 8.112/90. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO Nº 112, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/04/2024