ATO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2024

ATO Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA TOCANTINS,
subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde -
SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 9.795, de 17
de maio de 2019, artigos 43 e 52, e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 225066.002765/2023-45; resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da empresa a
MOBILE AUTOMOTIVA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 22.424.987/0001-04, para apurar indícios de
descumprimento do Contrato nº 12/2023 e decorrente da Dispensa de Licitação nº 8/2023;
Art. 2º A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em
processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, da Lei nº
10.520/2002 e das disposições previstas no Termo de Referência, com subsídio do
Caderno de Logística - Sanções Administrativas, do Governo Federal;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no
Diário Oficial da União.
HARATUMÁ WARASI MAURERRI JAVAÉ
Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento
de requisito obrigatório à certificação, a data 1º de janeiro de 2020.
Art. 2° A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA