ACÓRDÃO CG-FUST Nº 30, DE 4 DE ABRIL DE 2024

ACÓRDÃO CG-FUST Nº 30, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Diretrizes Para Abertura de Edital de Projeto Não
Reembolsável Com Uso de Recursos do Orçamento
Geral da União do Fust Estão Atendidas Em Minuta de
Edital Repassada Por Agente Financeiro. Constatação.
Conselheira Relatora: Nathalia Almeida de Souza Lobo
1. Proposta de constatação de que as diretrizes de projeto não reembolsável com uso
de recurso do Orçamento Geral da União estabelecidas pelo Conselho estão atendidas na minuta
de Edital enviada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
2. Constatação por unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por
unanimidade, nos termos do Voto nº 32/2024/SEI-MCOM (SEI nº 11453863), integrante deste
acórdão, constatar que as diretrizes de projeto não reembolsável com uso de recurso do
Orçamento Geral da União estabelecidas por este Conselho, nos termos do Acórdão CG-Fust nº
28, de 2 de abril de 2024, estão atendidas na minuta de Edital enviada pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (SEI nº 11453859, acesso restrito até publicação
efetiva pelo próprio agente financeiro).
Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de
Universalização das Telecomunicações, exceto:
1. Maximiliano Salvadori Martinhão, representante do Ministério das
Comunicações, e seu suplente, com ausência justificada; e
2. Cleber Oliveira Soares, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e
seu suplente, com ausência justificada.
Brasília, na data de assinatura.
NATHALIA ALMEIDA DE SOUZA LOBO
Presidente do Conselho
Suplente