ACÓRDÃO Nº 2685/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2685/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e com os
arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo,
em razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres
precedentes.
1. Processo TC-024.834/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Escola Para o Desenvolvimento de Negócios Sustentáveis Na
Amazônia - Escola Densa (05.339.079/0001-01); Lucinha Correa Pontes (479.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do
Ministro (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição
ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.