ACÓRDÃO Nº 2640/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2640/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor de Otacílio José Pinheiro
Macedo, ex-prefeito de Milhã/CE, em razão da reprovação da prestação de contas dos
recursos do Convênio 788257/2013, que teve por objeto "construção de um açude no
sítio Lagoa Nova".
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) apurou débito cujo valor
atualizado é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para
instauração de TCE;
considerando que a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória foi devidamente afastada na análise empreendida pela unidade técnica;
considerando que a AudTCE e o Ministério Público de Contas (MPTCU)
convergem quanto ao arquivamento do processo sem cancelamento do débito;
considerando os ajustes sugeridos pelo MPTCU;
considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º,
inciso I, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar o processo, por economia processual, sem cancelamento dos
débitos discriminados a seguir, a cujo pagamento ficam obrigados os respectivos
responsáveis solidários, para que lhes possa ser dada quitação:
. Valor Histórico (R$) Data de Referência
. 2.278,07 21/10/2016
. Responsáveis Solidários:
C2 Construtora e Prestadora de Serviços Eireli (CNPJ 13.410.322/0001-50)
José Celido Braz (CPF 423.***.***-53)
Otacílio José Pinheiro Macedo (CPF 642.***.***-06)
. Tipo da
parcela
Valor Histórico (R$) Data de Referência
. Débito 4.856,52 21/2/2017
. Crédito 2.277,17 20/9/2021
. Responsáveis Solidários:
C2 Construtora e Prestadora de Serviços Eireli (CNPJ 13.410.322/0001-
50)
José Celido Braz (CPF 423.***.***-53)
José Darlan Dantas Pinheiro (CPF 298.***.***-68)
b) comunicar esta decisão ao Dnocs e aos responsáveis.
1. Processo TC-042.879/2021-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fernando Marcondes de Araujo Leão (083.***.***-87);
Otacílio José Pinheiro Macedo (642.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.