ACÓRDÃO Nº 2639/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2639/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento
Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em razão da ausência de comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos no âmbito do Termo de
Compromisso 78/2013-Dnocs, firmado entre o Dnocs e o município de Cumbe/SE, que
tinha por objeto a implantação de três sistemas coletivos de captação, armazenamento
e distribuição de água para consumo humano, em comunidades carentes do referido
município.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) apurou débito cujo valor
atualizado é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para
instauração de TCE;
considerando que a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória foi devidamente afastada na análise empreendida pela unidade técnica;
considerando que a gestão dos recursos federais transferidos e o prazo final
para apresentação da prestação de contas do Termo de Compromisso 78/2013-Dnocs
ocorreram durante a administração de Marcelo Gomes Moraes, prefeito entre os anos
de 2013 e de 2020;
considerando que a AudTCE e o Ministério Público de Contas, em pareceres
convergentes, propõem o arquivamento do processo sem cancelamento do débito;
considerando os princípios da racionalidade administrativa e da economia
processual;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 93 da Lei 8.443/1992, nos arts.
143, inciso V, alínea 'a', 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 6º,
inciso I, e 19, caput, da IN-TCU 71/2012, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em:
a) arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da
responsabilidade e sem cancelamento do débito a seguir especificado, a cujo pagamento
continuará obrigado Marcelo Gomes Moraes, para que lhe possa ser dada quitação:
. Data Débito (R$) Crédito (R$)
. 18/9/2015 18.000,00
. 5/10/2015 12.663,95
. 10/12/2015 8.964,40
b) comunicar esta decisão ao Dnocs e ao responsável.
1. Processo TC-009.034/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Florivaldo Jose Vieira (555.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cumbe - SE.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.