ACÓRDÃO Nº 2638/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2638/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Hardi Milton Eickhoff, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro
Siafi 415120 (peça 9), firmado entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e
município de Nova Ramada/RS, e que tinha por objeto "construção de biblioteca e
museu".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União.
Considerando que, nos termos dos arts. 2º e 4º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre os
eventos 2 e 3 indicados no parágrafo 19 da instrução de peça 63, tendo ocorrido, assim,
a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória, tanto ordinária quanto
intercorrente.
Considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts.
1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, art. 6º, II, da
Instrução Normativa 71/2012 e dos arts. 169, III, e 212 do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487,
II, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º, 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta
deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e à
representante do responsável.
1. Processo TC-006.088/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Hardi Milton Eickhoff (361.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.