ACÓRDÃO Nº 2637/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2637/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil
a seguir relacionados.
1. Processo TC-005.115/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Lenisa Evangelista da Silva Santana (386.***.***-15); Maria
de Jesus Tavares Martins (220.***.***-04); Maria de Lourdes Pinheiro (080.***.***-49);
Orlando Augusto dos Santos (264.***.***-00); Walter Passos Bentes (009.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.