ACÓRDÃO Nº 2614/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2614/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal,
para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Marta Ercilia Melo dos
Santos, ressalvado que: Conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União, in verbis: § 4º. Os atos que, a despeito de apresentarem
algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao exame do Tribunal, não
estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a pagamentos irregulares,
serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser consignada no julgamento
a ressalva em relação à falha que deixou de existir.
1. Processo TC-003.481/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Marta Ercilia Melo dos Santos (104.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.