ACÓRDÃO Nº 2608/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2608/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de
possíveis irregularidades em contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de
Piripiri/PI, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), objetivando reformas e
manutenção de escolas públicas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Considerando que os representantes alegaram terem ocorrido diversas
irregularidades, entre elas pagamento de serviços não executados, adesão a ata de
registro de preço de outro município, sem demonstração da vantajosidade e realização
de licitações na modalidade tomada de preços, quando deveria ter sido usado o pregão
eletrônico;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, a representação deve
ser considerada prejudicada, uma vez que a aferição da legalidade das despesas
realizadas com valores da conta do Fundeb municipal deve ser prioritariamente exercida
pelas instâncias de controle locais, no caso, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí
(TCE/PI);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) no mérito, considerar a representação prejudicada;
c) comunicar esta decisão aos representantes e à unidade jurisdicionada;
d) enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, para a
adoção das medidas de sua alçada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-003.900/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Prefeitura Municipal de Piripiri/PI
1.2. Representantes: vereadores Domingos Gomes de Carvalho, Luiz Meandro
Amorim Brito, Cristiano Cardoso Mendes e Eldenis Barbosa Amâncio
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Thiago Ramos Silva (10260/OAB-PI), representando
Domingos Gomes de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.