ACÓRDÃO Nº 2607/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2607/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades na contratação
de empresa especializada, no ramo de engenharia, para prestação de serviços contínuos
de operação, de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com o
fornecimento de mão de obra exclusiva, todo o material de consumo e insumos
necessários e adequados à execução dos serviços, bem como para realização de serviços
especializados sob demanda (mão de obra não exclusiva) em todas as instalações da
Penitenciária Federal em Mossoró/RN - PFMOS.
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido a
contratação de uma empresa em nome de um "laranja" para fazer obras de manutenção
da unidade prisional e solicitou que seja apurada a contratação em tela;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que já foi constituído o processo 002.949/2024-5, que possui
relação de conexão com este processo, uma vez que os pedidos possuem o mesmo
objeto, à exceção do pedido de medida cautelar, que consta naquele processo e não
neste.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e nos arts. 2, inciso VII, 36 e 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
conhecer da representação;
b) apensar o presente processo ao TC 002.949/2024-5, uma vez que há
relação de conexão entre eles e se mostra conveniente a tramitação conjunta;
c) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-003.047/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Representante: Deputado Federal Ubiratan Sanderson
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.