ACÓRDÃO Nº 2605/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2605/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia, nesta fase, recurso de
reconsideração interposto por Juliano Muniz Cabral contra o Acórdão 12.641/2023-TCU-
1ª Câmara.
Considerando que não se conhece de recurso interposto fora do prazo, salvo
em razão de superveniência de fatos novos, e dentro do período de cento e oitenta dias
contado do término do prazo original, na forma prevista no Regimento Interno desta
Casa;
considerando que o recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio
de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos
novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão
2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-
TCU-2ª Câmara);
considerando que novas linhas argumentativas representariam elementos
ordinários que somente justificariam o seu exame na hipótese de interposição
tempestiva do recurso e que entendimento diverso estenderia para cento e oitenta dias,
em todos os casos, o prazo para interposição dos recursos de reconsideração e pedido
de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 da Lei 8.443/1992, que
estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos;
considerando que, no caso em tela, conforme aponta a instrução da unidade
técnica, as repercussões da Resolução-TCU 344/2022 foram consideradas no acórdão
original;
considerando os pareceres uniformes da AudRecursos e do Ministério Público
junto a esta Corte;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 169, inciso V, e 285, caput e § 2º, do
RITCU, ACORDAM em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Juliano
Muniz Cabral, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, e em encaminhar-lhe
cópia desta deliberação, arquivando os autos.
1. Processo TC-035.133/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Base Dupla Serviços e Construções Civil Eireli
(04.568.575/0001-66); Gaspar Domingos Lazari (302.***.***-72); Juliano Muniz Cabral
(893.***.***-04); Prefeitura Municipal de Confresa - MT (37.464.716/0001-50); Ronio
Condão Barros Milhomem (535.***.***-53).
1.2. Recorrente: Juliano Muniz Cabral (893.***.***-04).
1.3. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Mato
Grosso.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Paulo Cesar da Silva Avelar (21334/OAB-MT),
representando Prefeitura Municipal de Confresa - MT; Francieli Britzius (19138/O/OAB-
MT), representando Juliano Muniz Cabral.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.