ACÓRDÃO Nº 2604/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2604/2024 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que, no âmbito da presente tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Pastos Bons/MA, este
Tribunal, mediante o Acórdão 11.222/2023-1ª Câmara: (i) rejeitou as alegações de defesa
apresentadas por Agnaldo Santana Siqueira e pelo Município de Pastos Bons/MA; e (ii)
fixou novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para que o Município de Pastos
Bons/MA comprovasse, perante o Tribunal, o recolhimento das importâncias
discriminadas naquela decisão ao Fundo Nacional de Saúde;
Considerando que o referido município interpôs peça nos autos (peça 125)
requerendo, em caráter excepcional, autorização de parcelamento do débito em 72
parcelas, atualizadas monetariamente, em virtude da baixa capacidade de arrecadação
de receitas, as quais seriam suficientes apenas para prestar os serviços básicos para a
população;
Considerando que, em sua análise, a Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) aduziu que o Tribunal, em casos excepcionais, vem
autorizando o parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do RI/TCU, a
exemplo dos acórdãos 4210/2023-2ª Câmara e 1.885/2019-Plenário;
Considerando que a capacidade econômica do município e a demonstração
do interesse em quitar a dívida na seara administrativa são elementos previstos na
jurisprudência do Tribunal para flexibilizar o comando contido no art. 217 do RI/TCU;
Considerando os pareceres convergentes da AudTCE e do Ministério Público
junto ao TCU, nestes autos representado pelo Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
(peças 126 a 128);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 217, I, do RITCU e 26 da Lei 8.443/1992, e na forma
do art. 143, V, 'b', do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar,
excepcionalmente, o Município de Pastos Bons/MA ao pagamento do débito de que
trata o Acórdão 11.222/2023-1ª Câmara, ao Fundo Nacional de Saúde, em 72 (setenta
e duas) parcelas mensais e consecutivas, com incidência, sobre cada parcela, dos
correspondentes acréscimos legais, e fixar o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na
forma prevista na legislação em vigor.
1. Processo TC-024.964/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agnaldo Santana Siqueira (459.***.***-91); Prefeitura
Municipal de Pastos Bons - MA (05.277.173/0001-75)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vladimir Lenin Furtado e Souza (9528/OAB-MA),
representando Prefeitura Municipal de Pastos Bons - MA.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.