ACÓRDÃO Nº 2603/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2603/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de
Administração em desfavor de Mauri Vieira Costa e André Teixeira Rocha, em razão de
prática de atos de gestão irregulares no Conselho Regional de Administração de
Pernambuco (CRA-PE) nos exercícios de 2019 a 2021.
Considerando que o tomador de contas concluiu que o prejuízo importaria no
valor original de R$ 1.206.601,21, imputando-se a responsabilidade a Mauri Vieira Costa,
Presidente do CRA-PE no período de 1/1/2019 a 19/10/2021, e André Teixeira Rocha,
Diretor de Administração e Finanças no mesmo período.
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que os indícios
de irregularidades não se confirmaram, uma vez que não ficou constatada a inexistência
de controles na concessão de diárias e transporte, havia uma sistemática de prestação
de contas desses eventos, e os eventos guardam compatibilidade com as atividades
finalísticas do CRA-PE;
considerando que o conjunto de elementos disponíveis no processo não
corroboram as alegações do tomador de contas de que teriam ocorrido atos com desvio
de finalidade;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 177);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 180).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-020.990/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Andre Teixeira Rocha (616.***.***-20); Mauri Vieira Costa
(062.***.***-04).
1.2. Unidade: Conselho Regional de Administração de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.