ACÓRDÃO Nº 2602/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2602/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU
c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o
Acórdão 729/2024-TCU-1ª Câmara de forma que:
a) fazer constar o inciso do art. 58 da Lei 8.443/1992 que fundamenta a
multa aplicada no item 9.3 da referida deliberação;
b) alterar a fundamentação legal mencionada de forma que onde consta "c/c
os arts. 214, III, "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU" passe a constar "c/c os
arts. 214, III, "a", 217 e 268 do Regimento Interno do TCU".
1. Processo TC-008.372/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Helanio Calazans Oliveira (153.***.***-97); Jose Almery
Matos de Oliveira (259.***.***-34); Jose Weldon de Carvalho Santana (277.***.***-15).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.