ACÓRDÃO Nº 2601/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2601/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério do Esporte em desfavor da Associação de Promoção do Turismo do
Distrito Federal e Adélia Lopes da Silva, em razão da rejeição da prestação de contas dos
recursos repassados no âmbito do Convênio 748932/2010, firmado em 1/12/2010, o
qual apresentava como objeto o desenvolvimento de atividades de esporte recreativo e
de lazer, em um núcleo para o atendimento de jovens, adultos, crianças, idosos e
portadores de necessidades especiais, na cidade satélite de Ceilândia, no Distrito Federal,
na forma do plano de trabalho aprovado, no valor de R$ 181.600,00. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 108.730,67.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 23/11/2011, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional entre a edição do Relatório de Fiscalização da CGU (peça 55), em
1/11/2012, e a formulação do Parecer Técnico de Avaliação do Cumprimento do Objeto
26/2016 (peça 56), em 29/3/2016, tendo o processo ficado paralisado por mais de três
anos na fase interna;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 111-114).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.808/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adelia Lopes da Silva Fiuza (714.***.***-20); Associação de
Promoção do Turismo do Distrito Federal - Aprotur - DF (02.597.035/0001-85).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.