ACÓRDÃO Nº 2600/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2600/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, originalmente em desfavor da Federação Pernambucana de
Ciclismo e seu ex-dirigente Murilo Sávio Barbalho Falcão, em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio
731694/2011, o qual apresentava como objeto a realização do evento denominado como
Tour de Pernambuco/Volta Ciclística de Pernambuco, na forma do plano de trabalho
aprovado, no valor de R$ 763.980,00. O valor do débito apurado pelo tomador de
contas foi de R$ 352.353,28.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 16/1/2014, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre o recebimento do Ofício 250/2017/COAFI-CGPCO/DGI/SECEX-ME, de 21/9/2017
(peça 82), na data de 10/10/2017, e a edição do Parecer Financeiro 3/2022-
SE/SGFT/DTEDS/CGPCE/CAPC, de 11/1/2022 (peça 84);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 121-124).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao espólio do
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.804/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Ciclismo (51.936.706/0001-09);
Murilo Savio Barbalho Falcão (238.***.***-00).
1.2. Unidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.