ACÓRDÃO Nº 2599/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2599/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Mauri
Sérgio Moura de Oliveira e Flaviano Flávio Baptista de Melo, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 394310,
firmado entre então Ministério do Desenvolvimento Regional e município de Rio
Branco/AC, e que tinha por objeto "obras civis de pequeno porte", no valor de R$
4.372.221,33. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
111.797,35.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem as Notificações feitas em 2009 (peças 112-119) e o
Parecer 46/2023/RENORT emitido em 18/8/2023 (peça 121);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 137-140).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.098/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Flaviano Flávio Baptista de Melo (332.***.***-00); Mauri
Sérgio Moura de Oliveira (028.***.***-49).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.