ACÓRDÃO Nº 2598/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2598/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se da prestação de contas extraordinárias da Companhia de Armazéns
e Silos de Minas Gerais (Casemg), relativas ao período de 13/12/2018 a 29/10/2020.
Considerando que a Casemg foi incluída no Plano Nacional de Desestatização
(PND) por meio do Decreto 3.654/2000, e teve sua dissolução e liquidação autorizadas
pela Resolução 50, de 16/10/2018, emitida em conjunto pela Secretaria-Geral da
Presidência da República (SGPR) e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa);
considerando que a proposta de dissolução da empresa foi aprovada na
Assembleia Geral Extraordinária (AGE), de 13/12/2018, oportunidade em que foi
nomeado o primeiro liquidante da Companhia, Sr. José Rodrigues Pinheiro Dória;
considerando as sucessivas prorrogações de prazo para a liquidação da
Casemg e, posteriormente, a impossibilidade formal da permanência do primeiro
liquidante, tendo sido nomeado, por meio da AGE de 29/11/2019, o Sr. Abílio Eustáquio
de Andrade Neto para dar continuidade ao processo;
considerando que a efetiva extinção da Casemg ocorreu em 29/10/2020, com
a amortização das ações remanescentes, a incorporação dos imóveis ao patrimônio da
União e a transferência da disponibilidade financeira ao Tesouro Nacional;
considerando que o exame das contas focou em aspectos relacionados à
condução do processo modificador, ou seja, a regularidade da atuação dos liquidantes
no processo de liquidação da empresa;
considerando que as principais pontos analisados se referem a: i) nomeação
do primeiro liquidante em desacordo com os normativos vigentes; ii) remunerações
mensais pagas a maior ao primeiro liquidante; iii) impossibilidade de avaliação conclusiva
acerca das demonstrações contábeis; iv) ausência de comprovação de revisão e análise,
por parte da Casemg, de laudos de avaliação de imóveis alienados, v) necessidade de
amortização das ações de acionistas minoritários; e vi) definição da responsabilidade
pelo recebimento e apuração dos Processos de Apuração de Responsabilidade (PARs)
originalmente abertos pela Casemg;
considerando que remanesce a necessidade de se proceder ao pagamento da
amortização das ações dos acionistas minoritários e a de se dar seguimento aos PARs,
o que, todavia, se encontra fora da alçada do liquidante da empresa;
considerando o parecer conclusivo do Diretor de Auditoria de Estatais da
CGU, constante do Certificado de Auditoria 904634, com opinião sem ressalvas sobre o
processo de liquidação da Casemg, o que foi corroborado pelo então Ministro de Estado
da Economia, em 12/8/2022;
considerando que as unidades jurisdicionadas (CGU e Mapa) se manifestaram
sobre as propostas de encaminhamento formuladas, em atenção ao disposto no art. 14
da Resolução-TCU 315/2020;
considerando os pareceres uníssonos da Unidade de Auditoria Especializada
em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental) e do
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) acerca da regularidade das contas dos dois
liquidantes;
considerando a manifestação do MPTCU em acordo com às propostas de
encaminhamento da unidade técnica, apenas com a ressalva de se transformar em
determinação a proposta de recomendação ao Mapa relacionada à necessidade de
condução dos PARs 01/2017, 034/2018 e 181/2018 originalmente abertos na Casemg,
uma vez que o art. 23 da Lei 8.029/1990 expressamente define que a União sucederá
a entidade que venha a ser extinta ou dissolvida, nos seus direitos e obrigações
decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais
obrigações pecuniárias;
considerando a existência de processo de Solicitação do Congresso Nacional
(TC 010.736/2022-0) no âmbito deste Tribunal, que demandou a realização de auditoria
nos atos administrativos, contratos, convênios e instrumentos congêneres celebrados
com os órgãos do governo federal para a regularização fundiária e desestatização das
Casemg, o qual se encontra sobrestado aguardando o julgamento destas contas
extraordinárias;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17
e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem
como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares as contas de José Rodrigues Pinheiro Dória e de Abílio
Eustáquio de Andrade Neto, e dar-lhes quitação plena; e
b) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-000.612/2022-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)
1.1. Responsáveis: Abílio Eustaquio de Andrade Neto (310.***.***-87); José
Rodrigues Pinheiro Dória (432.***.***-87)
1.2. Unidade: Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com
fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:
1.7.1.1. adote, no prazo de 180 dias, as providências cabíveis para efetivar o
pagamento da amortização das ações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
e do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) na Companhia de Armazéns
e Silos de Minas Gerais (Casemg), nos termos do art. 12, inciso IV, alínea "c" do Decreto
9.589/2018;
1.7.1.2. receba os Processos de Apuração de Responsabilidade (PARs)
01/2017, 034/2018 e 181/2018, originalmente abertos na Casemg, realize novo juízo de
admissibilidade e apure, se for o caso, indícios de prejuízo ao Erário, crime contra a
Administração Pública ou irregularidade praticada por ente privado, considerando o
disposto no art. 23 da Lei 8.029/1990, no art. 18, inciso I, do Decreto 11.330/2023, no
art. 4º, inciso I, do Decreto 5.480/2005, e nas Notas Técnicas 1166/2020/CGUNE/CRG e
3/2022/CGUNE/CRG, informando ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências
adotadas;
1.7.2. enviar ao Relator do processo de Solicitação do Congresso Nacional (TC
010.736/2022-0), Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, cópia do acórdão, relatório e
voto relativo a esta prestação de contas extraordinárias, nos termos do art. 13,
parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008 e para atendimento ao item 9.4 do
Acórdão 2.192/2022-TCU-Plenário;
1.7.3. informar ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), à Controladoria-Geral da União
(CGU) e aos responsáveis acerca desta decisão;
1.7.4. autorizar a AudAgroAmbiental a proceder o monitoramento das
determinações; e
1.7.5. arquivar o presente processo, nos termos do inciso III do art. 169 do
Regimento Interno do TCU.