ACÓRDÃO Nº 2538/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2538/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Antonio
Matos Sobrinho.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente à incorporação da
URP (26,05%), que já foi absorvida de acordo com a jurisprudência desta Corte de
Contas (Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário);
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado desde 1/2024, consoante comprovam as fichas financeiras
juntadas na peça 2;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos nos autos, em considerar legal, para fins de registro,
o ato de concessão de Antonio Matos Sobrinho, ressalvando-se que a parcela judicial
referente a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.478/2024-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Matos Sobrinho (085.***.***-00).
1.2. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.