ACÓRDÃO Nº 2536/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2536/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Marcos
Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a plano econômico;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta mais dos pagamentos
efetuados ao interessado, consoante consulta às fichas financeiras respectivas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de aposentadoria de Marcos Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque,
ressalvando-se que a parcela judicial referente a plano econômico não consta nos
proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.424/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcos Antonio Chaves Cavalcanti de Albuquerque
(192.***.***-87).
1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.