ACÓRDÃO Nº 2534/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2534/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de José dos Santos Nogueira.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a plano econômico;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado desde 1/2024, consoante comprovam as fichas financeiras
juntadas na peça 2.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de aposentadoria de José dos Santos Nogueira, ressalvando-se que a parcela
judicial referente a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.400/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: José dos Santos Nogueira (157.***.***-34).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.