ACÓRDÃO Nº 2533/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2533/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Osmarina
Pereira de Sousa.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente ao índice de
28,86%;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados à interessada desde 1/2024, consoante comprovam as fichas financeiras
juntadas na peça 2.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Osmarina Pereira de Sousa, ressalvando-se que a parcela judicial referente
a plano econômico não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-003.386/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Osmarina Pereira de Sousa (179.***.***-59).
1.2. Unidade: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.