ACÓRDÃO Nº 2531/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2531/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria civil de interesse de Vitor
Hugo Locatelli.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a plano econômico;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, consoante consulta às fichas financeiras respectivas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de aposentadoria de Vitor Hugo Locatelli, ressalvando-se que a parcela
judicial referente a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.332/2024-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Vitor Hugo Locatelli (011.***.***-46).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.