ACÓRDÃO Nº 2530/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2530/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Manoel
Menezes.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial referente a plano econômico;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados ao interessado, consoante comprova a consulta às fichas financeiras
respectivas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de aposentadoria de Manoel Menezes, ressalvando-se que a parcela judicial
referente a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.323/2024-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Manoel Menezes (045.***.***-06).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.