ACÓRDÃO Nº 2528/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2528/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Sergio
Antonio Batista Correa, emitido pela Universidade Federal de São Paulo.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela judicial no valor de R$ 478,61;
Considerando, entretanto, que essa parcela não integra mais a estrutura
remuneratória do ex-servidor, conforme demonstra a verificação efetuada na folha de
pagamento no período de junho de 2023 e consultas aos contracheques constantes do
sistema E-pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Sergio Antonio Batista Correa, ressalvando-se que a parcela judicial
referente a plano econômico não consta nos proventos atuais do inativo.
1. Processo TC-003.301/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sergio Antonio Batista Correa (032.***.***-40).
1.2. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.