ACÓRDÃO Nº 2526/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2526/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Nione
Carneiro Cavalcante, emitido pelo então Ministério da Economia.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de decisão judicial no valor de R$ 89,55;
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados à interessada desde janeiro de 2024, conforme consulta atual aos
contracheques constantes do sistema E-Pessoal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno-TCU,
bem como nos pareceres emitidos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de Nione Carneiro Cavalcante, ressalvando-se que a parcela referente a
decisão judicial não consta nos proventos atuais da inativa.
1. Processo TC-003.283/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Nione Carneiro Cavalcante (262.***.***-53)
1.2. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há